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Plano Diretor

Ação Institucional

Acompanhamento das leis complementares do Plano Diretor

O acompanhamento das Leis Complementares ao Plano Diretor esta em atuação na Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto desde o ano de 2018, com a revisão e acompanhamento do Plano Diretor municipal. 

Esse mecanismo legal que recebe o nome de Plano Diretor, tem o dever de estabelecer regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade, atendendo interesses de ordem pública e social para regulamentar a propriedade urbana do município em beneficio a segurança e bem-estar do cidadão, assim como o equilíbrio ambiental. Essa legislação tem o compromisso de ser revisada a cada 10 anos pelo Poder Executivo e Legislativo municipal. 

Após a aprovação do novo Plano Diretor de Ribeirão Preto em 2018, somaram-se a este a edição, revisão e atualização de 13 Leis Complementares ao Plano Diretor. Dessa forma, um dos trabalhos do Núcleo Institucional é voltado ao acompanhamento e realização de propostas para um melhor aprimoramento dessas leis que irão acompanhar o município (pelo menos) pelos próximos 10 anos.

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