Associação entrou ontem com mandado de segurança coletivo contra fechamento desses negócios
A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP) entrou com mandado de segurança coletivo com pedido liminar, nesta quarta-feira (10), com o objetivo de garantir o funcionamento – e dar clareza à fiscalização da Prefeitura – de salões de beleza, clínicas de estética, barbearias, academias de esporte e serviços de educação física. O pedido de liminar foi apresentado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.
A entidade entende que a recente decisão judicial envolvendo o decreto municipal nº 37/2021 e a posterior edição do decreto nº 40/2021 não exclui o caráter de essencialidade das atividades que foi dado pelas leis municipais 13.979, 14.515 e 14.531, todas de 2020, que continuam em vigência.
O pedido de liminar ainda não foi julgado pela Justiça, até o final da manhã desta quinta-feira (11).
Essa liminar já foi julgada ? Como está o andamento desse Processo?