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Sobre

Departamento jurídico

O Departamento Jurídico da ACIRP responde a dúvidas de associados relacionadas a direito trabalhista, revisão de contratos, direito do consumidor, direito administrativo, direito civil, entre outros. Por mais experiente que seja o empresário, a orientação jurídica se torna necessária para evitar problemas futuros e assegurar que a empresa tenha segurança jurídica na sua tomada de decisão. Em 2020 foram mais de 500 atendimentos de orientação jurídica, com pico entre março e abril de 2020 devido à pandemia provocada pelo coronavírus.

Serviços

Revisão de contratos

A formalização de contratos é uma atribuição bastante frequente na rotina de um empreendedor. O contrato é o documento que garante que as obrigações assumidas por seus parceiros, fornecedores e clientes serão cumpridas.
Grande parte dos problemas empresariais é contratual, pois, seja porque assinou um contrato sem observar todo o seu conteúdo, gerando obrigações que não tinha conhecimento, seja porque não inseriu clausula que garantisse proteção na entrega do produto ou serviço.
Com o apoio jurídico na revisão de contrato, evitam-se problemas por contratos mal elaborados, tirados, muitas vezes, de modelos genéricos da internet que não garantem a segurança jurídica do negócio.

Assessoria jurídica preventiva

A assessoria jurídica preventiva é um importante instrumento para que o empresário tome decisões em conformidade com o direito. A intenção é esclarecer quais condutas são vedadas pela lei e quais são os riscos jurídicos de suas escolhas.
A orientação preventiva pode beneficiar a empresa de inúmeras formas, pois, antecipa as probabilidades de consequências negativas para a empresa, seja pela imposição de alguma multa, invalidade de contrato ou condenações por responsabilidade civil.

Participação no Processo Legislativo Municipal

O Departamento Jurídico contribui ativamente nas audiências públicas e discussões dos projetos de lei que tenham impacto no ambiente de negócios. No ano de 2019 foram elaboradas mais de 100 (cem) sugestões legislativas, para aprimoramento das leis em discussão, tais como Código de Obras, Código de Posturas, Política Municipal de Transparência, Uso e Ocupação do Solo, dentre outros.

AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS

A ACIRP não pode ingressar com ação individual em prol de um associado específico, mas tem legitimidade para ingressar com AÇÃO COLETIVA em prol de TODOS os seus associados. Trata-se de instrumento autorizado por lei para defender os direitos de todas as pessoas que tenham vínculo associativo com a ACIRP.

É preciso pagar para se beneficiar da ação coletiva?

Quem entra com a ação e vai representar os associados é a ACIRP, sem custo nenhum para o associado. Todos os associados da ACIRP se beneficiarão automaticamente, caso tenhamos êxito na ação.

CONHEÇA ALGUMAS AÇÕES COLETIVAS DA ACIRP EM DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS

Mandado de segurança coletivo para que a Vigilância Sanitária se abstenha de aplicar artigos manifestamente inconstitucionais do Código Sanitário Municipal

Em 2019, entrou em vigor o Código Sanitário Municipal de Ribeirão Preto, a Lei Complementar Municipal n° 2.963 de 2019, uma das leis complementares ao Plano Diretor. Durante as etapas até a aprovação do Código, a ACI atuou enviando propostas para retirar, alterar ou adicionar elementos no referido Código. Um dos principais enfoques da ACI foram os artigos que continham disposições sobre questões trabalhistas – os artigos 47, 48, 49 e os incisos X e XV do artigo 150 – e que, portanto, não poderiam ser regulados pelo Município. Assim, apenas a União pode legislar sobre a seara trabalhista, sendo vedado aos municípios regular sobre o assunto. Tendo em vista essa irregularidade, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, impetrou um Mandado de Segurança Coletivo para suspender a aplicação dos artigos citados acima às empresas associadas ACIRP.

Número do processo: 1022158-08.2019.8.26.0506.

Em 2017, foi publicado o Decreto Estadual n° 62.973/17, que alterava a forma de cálculo para licenciamento ambiental: por ele, a área do terreno considerada para o cálculo não seria apenas a área do empreendimento, mas sim a área total. Dessa forma, o Decreto permitia uma elevação irreal do preço do licenciamento, com alta possibilidade de impedir o exercício das empresas associadas.

Tendo em vista esse cenário, a ACIRP impetrou um Mandado de Segurança Coletivo, pedindo que fosse deferida uma liminar para a suspensão da aplicação do Decreto para os associados, a qual foi concedida.

SITUAÇÃO: A ACIRP ganhou o processo, tendo transitado em julgado.

Em 2019, foi publicado outro Decreto estadual nº 64.512/2019 trazendo modificações à dinâmica de preços anteriormente estabelecida para as licenças ambientais, fixando critérios abusivos e desproporcionais. Assim, a ACIRP ingressou novamente com ação judicial, a fim de defender os interesses dos associados, para impedir a aplicação das inovações acerca da obtenção de licenças ambientais implementadas pelo Decreto nº 64.512/19 às empresas substituídas da impetrante ACIRP, para não se sujeitarem ao novo procedimento relativo ao cálculo dos preços do licenciamento ambiental, aos novos preços de expedição das licenças ambientais e aos preços dos serviços afins (preços para expedição de Pareceres Técnicos) por ser ilegal e abusivo. Conseguimos a liminar em 1ª instância e estamos aguardando julgamento.

Número do processo: 1000068-70.2020.8.26.0053

A ACIRP ingressou com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Ribeirão Preto para impedir que sejam cobradas taxas ou quaisquer valores para a emissão de Nota Fiscal no Município. Solicitamos, na ação em curso, que os associados não sejam submetidos ao recolhimento de qualquer encargo adicional proveniente da natural prestação dos serviços contratados pela Municipalidade, incluindo-se, nesse aspecto, eventuais taxas, tarifas ou qualquer que seja a natureza do encargo, a serem cobradas pela emissão de notas fiscais no sistema informatizado objeto da contratação pública.

Número do processo: 1024084-87.2020.8.26.0506

Contato

Telefone (16) 3512-8178

E-mail [email protected]

Também é possível ligar para agendar horário para atendimento presencial na sede da entidade.