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Orientação Jurídica

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Esclarecer e prestar orientações jurídicas aos associados em diversas áreas do Direito.

Propor ações judiciais coletivas para a proteçáo dos interesses das classes dos associados, nos termos do Estatuto Social da Associação.

Informações relevantes

Senhores Associados da ACIRP,

Tivemos conhecimento do recebimento por muitos associados de boletos da Associação Comercial Empresarial do Brasil, fazendo cobrança de contribuições. Esclarecemos que tal cobrança não é proveniente da ACIRP, portanto, não deve ser confundida com a contribuição mensal desta Associação.

Informamos ainda, que o pagamento de contribuições às Associações só devem ocorrer quando houve a devida filiação, caso contrário não há obrigatoriedade de seu pagamento.

Aproveitamos ainda para informar, que entre os associados também tem ocorrido a cobrança de assinatura e anúncios de listas telefônicas, ou anúncios em listas virtuais, através de ligações que alegam serem do Cartório de Protesto.
Nas situações ocorridas verificou-se que o número repassado na ligação, não correspondia ao Cartório de Protesto da cidade, apesar de quando realizada a ligação pela vítima, a pessoa que atendia alegava tratar-se do mesmo, ou seja, a vítima acredita estar falando com alguém do Cartório de Protesto, que normalmente propõe que seja efetuado um depósito, para que seu nome não seja protestado.
Em todos estes casos, o associado não tinha realizado qualquer contrato com a empresa anunciante, ou então, tinham apenas recebido um fax com conteúdo indefinido, contendo o nome de algum funcionário da empresa da vítima como responsável pela contratação.
Temos orientado para que as vítimas não efetuem o depósito, e procurem a Delegacia do Centro para fazer um Boletim de Ocorrência, identificando o nome da empresa que oferece a assinatura ou anúncio, e o número que informam ser do Cartório de Protesto, para que o crime de estelionato seja apurado e conseqüentemente configurado.

 

10/01/2011

O decreto nº 8948 de 29 de dezembro de 2016 fixou o valor do salário mínimo nacional em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2017.

 

Desta forma, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

 

Importante mencionar que no Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 16.402, de 30 de março de 2017 fixou o salário mínimo regional em R$ 1.076,20 (mil e setenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 1.094,50 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), o que neste momento é mais benéfico que o nacional e, portanto, deve ser aplicado aos trabalhadores deste Estado que se enquadrem nas funções ali previstas (vide discriminação abaixo). Estes valores entraram em vigor desde o dia 1º de abril de 2017.

 

Vale lembrar que o piso salarial regional paulista abrange categorias profissionais que não tenham convenção coletiva, dissídio coletivo, acordo coletivo ou qualquer tipo de representatividade sindical de âmbito nacional e que consequentemente estão mais vulneráveis, por não possuírem reajustes cronológicos anuais.

 

Faixas salariais:

 

1ª faixa – R$ 1.076,20 (inciso I, do art. 1º da Lei Estadual nº 16.402, de 30 de março de 2017): trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial

 

2ª faixa – R$ 1.094,50 (inciso II, do art. 1º da Lei Estadual nº 16.402, de 30 de março de 2017): R$ 1.076,20 (um mil e setenta e seis reais e vinte centavos): administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.

 

Junho/2017

Dra. Larissa Pereira Eiras – OAB/SP 299.660

Clique aqui e veja a Lei nº 16.402, de 30 de Março de 2017, na íntegra.

Clique aqui e veja o Decreto nº 8948 de 29 de dezembro de 2016, na íntegra.

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