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Orientação Jurídica

A formalização de contratos é uma atribuição bastante frequente na rotina de um empreendedor. O contrato é o documento que garante que as obrigações assumidas por seus parceiros, fornecedores e clientes serão cumpridas.

Grande parte dos problemas empresariais é contratual, pois, seja porque assinou um contrato sem observar todo o seu conteúdo, gerando obrigações que não tinha conhecimento, seja porque não inseriu clausula que garantisse proteção na entrega do produto ou serviço.

 

Com o apoio jurídico na revisão de contrato, evitam-se problemas por contratos mal elaborados, tirados, muitas vezes, de modelos genéricos da internet que não garantem a segurança jurídica do negócio. 

A assessoria jurídica preventiva é um importante instrumento para que o empresário tome decisões em conformidade com o direito. A intenção é esclarecer quais condutas são vedadas pela lei e quais são os riscos jurídicos de suas escolhas.

A orientação preventiva pode beneficiar a empresa de inúmeras formas, pois, antecipa as probabilidades de consequências negativas para a empresa, seja pela imposição de alguma multa, invalidade de contrato ou condenações por responsabilidade civil.

O Departamento Jurídico contribui ativamente nas audiências públicas e discussões dos projetos de lei que tenham impacto no ambiente de negócios. No ano de 2019 foram elaboradas mais de 100 (cem) sugestões legislativas, para aprimoramento das leis em discussão, tais como Código de Obras, Código de Posturas, Política Municipal de Transparência, Uso e Ocupação do Solo, dentre outros. 

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